A necessidade de dupla notificação para lavrar multas de trânsito à PJ que não indica condutor
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Você sabia que em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação para validar a aplicação da multa? Este foi o Tema 1.097 definido pela Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo. Deste modo, antes de emitir a multa, deve o DETRAN observar a dupla notificação: a primeira, que se refere à autuação
Conforme o art. 123, da Lei nº 9.279/96, Marca é todo sinal distintivo (palavras, figuras e símbolos) que confere uma identidade, usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. O Registro de Marca é muito negligenciado pelo empresário brasileiro, contudo, a marca é um dos patrimônios mais importantes de uma empresa, posto que a marca corresponde a identidade visual da empresa, que é estampada em uniformes, panfletos, folders
O que são criptomoedas? Basicamente é como outra moeda qualquer, a única diferença é que elas são totalmente digitais, e estão diretamente ligadas ao futuro como uma forma de pagamento de muitas empresas e lojas ao decorrer dos anos. E a relação com o direito? O direito empresarial e as criptomoedas tem um futuro promissor, sendo assim, o direito não poderia deixar de estudá-las. A possibilidade de integração do capital social mediante a transferência de
Até que ponto vale a pena fingir que não existe problema em ter um imóvel irregular?
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A burocracia que envolve a regularização de imóveis é tanta que muitos proprietários tentam fugir desse transtorno. E nem podemos culpá-los, porque lidar com documentação imobiliária certamente não é fácil. Mas, até que ponto vale a pena fingir que não existe problema em ter um imóvel irregular? Poderíamos citar inúmeros motivos, mas vou citar os principais e quero que ao final você reflita o quanto vale a pena adiar esse problema. 1. Perder o imóvel:
CONCILIAÇÃO: É realizada por um terceiro facilitador, que intermedia a conversa de uma forma mais direta no litígio, podendo sugerir opções de soluções para o conflito. É comumente utilizada em casos mais simples, do cotidiano, como por exemplo um acidente de trânsito, um conflito entre vizinhos. MEDIAÇÃO: O mediador atua como um moderador, fazendo com que as partes proponham uma solução para o conflito, não interferindo, nem sugerindo alternativas, atua apenas para que seja promovida