Recentemente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou informações que demonstram que o primeiro trimestre de 2021 terminou com uma taxa de desemprego na ordem de 14,7%, recorde histórico, sendo mais de 13,5 milhões de pessoas desempregadas. Dessa forma, os direitos trabalhistas devidos na demissão sem justa causa tornam-se um assunto de extrema importância, principalmente considerando o cenário econômico em que estamos vivendo. Portanto, se você foi demitido sem justa causa, saiba quais
Conforme lei publicada e acrescentada ao Código Penal Brasileiro em 31 de março de 2021, moradores de condomínios, síndicos e colaboradores (funcionários) podem ajuizar ou serem acionados judicialmente através de demanda cível ou penal, se de forma exacerbada cobrarem ou forem cobrados por determinada ação realizada ou que deva ser realizada. Ou seja, quando um morador reiteradamente aguarda na portaria ou interfona ininterruptamente para o síndico cobrando determinada ação que está sob controle ou não
No dia 22/11/2021 foi sancionada a Lei 14.238/2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, trazendo diretrizes para a garantia dos direitos fundamentais da pessoa com câncer. Tais direitos já era previsto em legislações esparsas, com a sanção da Lei trará mais acesso para a população facilitando assim a busca por informações, posto que todas as garantias estarão previstas e disciplinadas em uma só legislação. Dentre essas garantias está previsto em seu Art. 2º:

Benefícios do inventário extrajudicial

Posted by bin advogados on  maio 25, 2022
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Category: Artigos
Em 2020 e 2021 o número de mortes no Brasil aumentou mais de 30%, saltando de aproximadamente 1 milhão e 200 mil mortes em 2019 para 1 milhão e 800 mil mortes em 2021. Com o grandioso número de mortes decorrentes da Pandemia, muitas e muitas famílias inesperadamente se veem na necessidade de organizar o patrimônio [bens e dívidas] deixados pelo falecido. E ficam se perguntando o que fazer com os bens e como eles
Recentemente tivemos uma decisão importante no âmbito do mercado imobiliário. O STF decidiu que o bem de família pode ser penhorado, mesmo no caso de Locações Comerciais. Tema 1127: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial” Pois bem, o que isso significa? Na prática, se tivermos um contrato de locação, seja residencial ou comercial, e a modalidade de garantia escolhida seja a fiança

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