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A reforma da previdência trouxe diversas mudanças em âmbito previdenciário, tanto no que diz respeito aos benefícios quanto às próprias contribuições para o regime. Hoje teceremos alguns comentários sobre as alíquotas progressivas para os servidores públicos federais, as quais entram em vigor neste mês de março. Consoante a Portaria nº 2.963, as alíquotas deixam de ser de 11% e passam a ser variáveis, de acordo com as faixas de renda. Assim, os percentuais que passarão

Equipe do Bin Advogados Associados com os autores do livro e plataforma Juruadocs em direito Tributário, na Esmafe (Escola da Magistratura Federal) em Curitiba em 10/02/2020

Não é incomum ouvirmos relatos de pessoas que tiveram seus pertences deteriorados em razão de uma queda ou descarga de energia provocada por irregularidades das concessionárias de serviços públicos. Em razão deste evento danoso, nos surge a seguinte dúvida: O que fazer com os prejuízos amargados? Há quem devo recorrer para solucionar este problema ou, até mesmo, para evitar que novas descargas aconteçam? Primeiramente, deve-se registrar o fato junto ao serviço de atendimento ao cliente

Em 11 de dezembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou favorável, por unanimidade, a revisão da vida toda, que é uma regra mais vantajosa ao beneficiário. Isso significa que agora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem que incluir nos cálculos da aposentadoria as contribuições feitas antes de julho de 1994. Até novembro deste ano, o cálculo da aposentadoria era feito com base na média das 80% maiores contribuições previdenciárias do

  O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem qual seria a data inicial a partir da qual deve começar a contar o prazo dos proprietários de imóveis adquiridos pelo SFH para pleitearem o seguro habitacional pelos danos existentes nos seus imóveis. Além disso, também será esclarecido se nos casos em que o contrato de financiamento já foi quitado também é possível pedir a cobertura securitária. A tese