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  |O QUE VOCÊ PRECISA SABER NO ÂMBITO JURÍDICO REFERENTE A COVID-19. A Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou a pandemia do novo coronavírus. Em meio a este cenário, surgem inúmeros questionamentos acerca dos direitos do consumidor ante às viagens aéreas que estão sendo desmarcadas, aos produtos que estão tendo seus preços elevados sem justificativas, as regulamentações dos planos de saúde e, ainda, das normas trabalhistas aplicáveis ao trabalhador que se torna um portador da

Seja na prestação de serviço ou no comércio, as práticas abusivas cometidas por empresas e comerciantes se tornam cada vez mais comuns e atingem consumidores que não sabem como identificá-las para denunciar. Por isso, nossa equipe preparou esse artigo visando esclarecer as principais práticas abusivas para que você, consumidor, não seja enganado. Práticas comerciais abusivas são comportamentos desleais realizadas pelos fornecedores e prestadores de serviço, consideradas como violadoras do CDC, de forma que tais atos

Faltam 160 dias para a nova Lei de Proteção de Dados começar a vigorar!! Assim sempre em busca de estarmos preparados para as demandas atuais, a Equipe Bin advogados participou no dia 12/03/2020 de um evento sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de dados com a SMS- Soluções em tecnologia de informação. A Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em agosto de 2018 e terá vigência a

                        Estamos em clima carnavalesco e neste cenário é importante lembrar que, visando proteger a liberdade sexual das pessoas, ou seja, seu direito de escolherem quando, como e com quem irão praticar atos de cunho sexual tivemos uma mudança legislativa em 2018 onde a instituição da Lei nº 13.718 tipificou o crime de importunação sexual: Art. 215-A do CP : praticar contra alguém e

 | DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.   Mais uma vez chegamos no período do ano em que iniciou-se o prazo para declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). É comum nesta época surgirem muitas dúvidas quanto a necessidade ou não de realizar a declaração, bem como dúvidas sobre quais pagamentos podem ser deduzidos/abatidos na declaração, a fim de haver redução no eventual imposto a ser pago. Apenas a título de exemplo, dentre as