Conforme entendimento recente do STJ, não incide IRPJ e CSLL sobre credito presumido de ICMS concedidos pelo estado, o que, consequentemente, resulta na redução do IRPJ e da CSLL, pagos pelas empresas. Antes de explicar melhor o tema, é importante fazer um parênteses e explicar o que é crédito presumido de ICMS. Bem, credito presumido de ICMS é um benefício/incentivo fiscal concedido pelo estado, que reduz o valor de ICMS cobrado sobre as operações praticadas.
A prática de tributar a população sobre seus rendimentos, ganhos, seja ela pessoa física ou jurídica, é comum em vários países, e o Brasil, claro, não é exceção. Em nosso país, recebe o nome de Imposto sobre a Renda, ou o famigerado, Imposto de Renda (carinhosamente apelidado de “Leão”). A verdade é que esse tributo não é novo, sua história, no Brasil, inicia-se em 1922, com intuito
A reforma da Previdência, ocorria por meio da Emenda Constitucional 103, trouxe diversas mudanças significativas no âmbito do direito previdenciário, inclusive, no que se refere a conversão da atividade especial em comum. É sabido que aqueles que trabalham em condições insalubres ou perigosas possuem direito de se aposentar com tempo de contribuição reduzido (15, 20 ou 25 anos) em razão da nocividade dos agentes a que esteve exposto durante o seu labor. Entretanto, nem todos
A atriz Klara Castanho, de 21 anos, movimentou o país ao relatar, através de seu instagram, que foi estuprada, engravidou e decidiu entregar o bebê, fruto da violência sexual, para adoção. Klara escreveu, em seu relato, que o médico não teve “nenhuma empatia” na consulta em que contou ter sofrido violência sexual. “Ele me obrigou a ouvir o coração da criança e disse que 50% do DNA eram meus e seria obrigada a amá-lo”, disse
Foi determinado pelo juiz Thomaz Carvalhes Ferreira, da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, que determinada empresa parasse de enviar mensagens de publicidade para um cliente, por verificar afronta à Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, informou nos autos para que todos os dados pessoais que tivessem armazenados fossem excluídos num prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias. Isso acontece com você?