Faltam 160 dias para a nova Lei de Proteção de Dados começar a vigorar!!
Assim sempre em busca de estarmos preparados para as demandas atuais, a Equipe Bin advogados participou no dia 12/03/2020 de um evento sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de dados com a SMS- Soluções em tecnologia de informação.
A Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em agosto de 2018 e terá vigência a partir de agosto de 2020.
Esta Lei afeta diferentes setores e serviços, pois basta coletar, transmitir ou processar qualquer dado pessoal, mesmo que de forma indireta, que a empresa já deverá se adaptar às normas.
Deste modo, pessoas físicas ou jurídicas que coletam dados através de ficha cadastral em sites ou mesmo recebam currículos, estarão submetidas à LGPD. A título de exemplo, uma empresa de contabilidade que possui dados financeiros, ou então, um hospital que guarda dados de pacientes
As empresas que não se adequarem a nova Lei poderão sofrer as seguintes sanções:
- Multas;
- Ações indenizatórias dos titulares de dados;
- Bloqueio e eliminação de dados;
- Tornar publica as infrações (dano reputacional)
Fiquem atentos as mudanças que virão!